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Decreto Estadual de Rondônia nº 27621, de 24 de novembro de 2022

Decreto nº 27621

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25/11/2022 08:30 SEI/ABC - 0033833117 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.621, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 786.245,36, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 786.245,36 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 786.245,36 AGEVISA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34282414&in... 1/2

25/11/2022 08:30 SEI/ABC - 0033833117 - Decreto

17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE 449052 0609 775.775,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E 17.034.10.305.2023.2496 CONTROLE DAS IST/AIDS, 339014 0609 10.470,36 HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS

TOTAL R$ 786.245,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2022, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033833117 e o código CRC D0A09228.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070106/2022-97 SEI nº 0033833117

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34282414&in... 2/2

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