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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27618, de 22 de novembro de 2022

Decreto nº 27618

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23/11/2022 08:37 SEI/ABC - 0033834190 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.618, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.454, de 21 de novembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE 6.776.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34283565&in... 1/4

ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 6.776.000,00 CONTINGÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DA 120.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339193 0100 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 6.896.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 160.000,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 0100 160.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 100.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 0100 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 30.000,00 449052 0100 35.000,00 PROMOVER A GESTÃO 11.005.04.124.2001.2361 DE RISCOS 339014 0100 30.000,00 ORGANIZACIONAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

930.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.2051.1608 PROMOVER A GESTÃO 339039 0100 930.000,00 DO PATRIMÔNIO PARA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34283565&in... 2/4

QUALIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 3.800.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0100 3.800.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 480.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 150.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 330.000,00 PERMANENTES FUNDAÇÃO CULTURAL DO

306.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 306.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0100 1.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 120.000,00 - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2061 ÚNICO DE 449052 0100 120.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 6.896.000,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/11/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34283565&in... 3/4

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033834190 e o código CRC 366AABB5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070116/2022-22 SEI nº 0033834190

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34283565&in... 4/4

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