Lei Estadual de Rondônia nº 5454, de 21 de novembro de 2022 – texto atualizado

22/11/2022 08:39 SEI/ABC - 0033755382 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 21/11/2022 Publicação: 21/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.896.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

6.776.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 0100 6.776.000,00 CONTINGÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO 120.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34199528&in... 1/3 22/11/2022 08:39 SEI/ABC - 0033755382 - Lei

DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339193 0100 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 6.896.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 160.000,00 - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 0100 160.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 100.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 5.000,00 449052 0100 35.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 11.005.04.124.2001.2361 RISCOS 339014 0100 30.000,00 ORGANIZACIONAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 930.000,00 RONDÔNIA - IPEM PROMOVER A GESTÃO DO 11.023.04.122.2051.1608 PATRIMÔNIO PARA 339039 0100 930.000,00 QUALIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 3.800.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2154 ASSEGURAR A 339039 0100 3.800.000,00 MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34199528&in... 2/3 22/11/2022 08:39 SEI/ABC - 0033755382 - Lei

OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

480.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 150.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 330.000,00 PERMANENTES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 306.000,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 306.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0100 1.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 120.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 449052 0100 120.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 6.896.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033755382 e o código CRC FDADA47B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.069583/2022-18 SEI nº 0033755382

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34199528&in... 3/3

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