Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27617, de 22 de novembro de 2022
Decreto nº 27617
23/11/2022 08:36 SEI/ABC - 0033838010 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 23/11/2022 Publicação: 22/11/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.455, de 21 de novembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
13.224.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 13.224.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 1112510101 IPVA PRINCIPAL - Estado A 0100 1.463.517,61 1112510102 IPVA PRINCIPAL - Município A 0100 -949.825,98 1112510201 IPVA Multas e Juros de Mora - Estado A 0100 83.050,97 1112510202 IPVA Multas e Juros de Mora - Municípios A 0100 27.688,22 1112510301 IPVA Dívida Ativa - Estado A 0100 -59.825,62 1112510302 IPVA Dívida Ativa - Municípios A 0100 92.810,98 IPVA Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1112510401 A 0100 -21.224,90 - Estado IPVA Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 1112510402 A 0100 16.031,63 - Municípios 1112520101 ITCMD Principal - Estado A 0100 -30.137,04 1112520201 ITCMD Multas e Juros de Mora - Estado A 0100 -96,33 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 1113031100 A 0100 618.013,97 Trabalho - Principal 1114501101 ICMS Principal - Estado A 0100 -4.065.203,72 1114501102 ICMS Principal - Municípios A 0100 6.735.039,54 1114501202 ICMS Multas e Juros de Mora - Município A 0100 34.993,02 1114501301 ICMS Dívida Ativa - Estado A 0100 428.015,16 1114501302 ICMS Dívida Ativa - Municípios A 0100 88.998,03 ICMS Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora 1114501401 A 0100 45.276,61 - Estado https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34287645&in... 2/6
1114501402 ICMS Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora A 0100 12.970,01
- Municípios Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - 1121010100 A 0100 -726,62 Principal Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - 1122010100 A 0100 16.822,05 Principal 1321010101 A 0100 21.326,39 Royalties 1321010109 A 0100 1.365.513,88 Aplicações 1321010110 A 0100 93,67 Poupança Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo 1321010111 A 0100 4.842,13 de Renda 1321010197 A 0100 -89.468,01 Outros 1321010199 A 0100 2.755,14 Outros Cessão do Direito de Operacionalização de 1361011100 A 0100 62,05 Pagamentos - Poderes Executivo Legislativo 1711500101 FPE Principal - Estado A 0100 7.192.429,60 1711530101 IPI Principal - Estado A 0100 -82.456,60 1711530102 IPI Principal - Município A 0100 56.389,00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de 1711550100 Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a A 0100 -478,68 Títulos Transferência obrigatória Decorrente da Lei 1719580100 A 0100 198.969,39 Complementar n 176/2020 - Principal Outras Transferências de Recursos da União e 1719990100 A 0100 1,54 de suas Entidades - Principal Outras Transferências dos Estados e DF - 1729990100 A 0100 -4.095,54 Principal 1911010100 A 0100 3.950,54 Principal 1911010200 A 0100 3.445,90 Multas e Juros de Mora 1911010300 A 0100 -25.155,63 Dívida Ativa 1911010400 Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da A 0100 1.229,11 Dívida Multas Previstas na Legislação sobre Defesa 1911040300 A 0100 10,18 dos Direitos Difusos - Dívida Ativa
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1921010100 Indenizações por Danos Causados ao A 0100 7,42
Patrimônio Público - Principal Restituição de Despesas Primárias de 1922063198 A 0100 26.143,03 Exercícios Anteriores Restituição de Despesas Primárias de 1922063199 A 0100 -6.420,17 Exercícios Anteriores 1922990100 Outras Restituições - Principal A 0100 2.700,53 1923990100 Outros Ressarcimentos - Principal A 0100 20.876,87 1999992100 A 0100 70.031,01 1999992197 A 0100 6.186,75 1999992199 A 0100 -89.134,91 1999992200 Projetadas pela RFB - Primárias - Multas e A 0100 26.692,84 Juros 1999992300 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida A 0100 -12.847,78 Ativa 1999992400 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida A 0100 -3.956,92 Ativa 1999993100 A 0100 -1.830,32 Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal
TOTAL R$ 13.224.000,00
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 13.224.000,00 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 13.224.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO IV
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE
6.236.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 107.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 1.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 1.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 1.600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 629.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.988.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339093 0100 68.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 100.000,00 339049 0100 70.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0100 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 50.000,00 SECRETARIA DE 5.000.000,00 ESTADO DA JUSTIÇA - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34287645&in... 5/6
SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 4.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/11/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033838010 e o código CRC 219A06B9.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070121/2022-35 SEI nº 0033838010
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