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Lei Estadual de Rondônia nº 5455, de 21 de novembro de 2022

Lei nº 5455/2022

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22/11/2022 08:41 SEI/ABC - 0033746468 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 21/11/2022 Publicação: 21/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.224.000,00 (treze milhões duzentos e vinte e quatro mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.224.000,00 (treze milhões duzentos e vinte e quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 13.224.000,00 ESTADO DE FINANÇAS -

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SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 13.224.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 1112510101 IPVA PRINCIPAL - Estado A 0100 1.463.517,61 1112510102 IPVA PRINCIPAL - Município A 0100 -949.825,98 1112510201 IPVA Multas e Juros de Mora - Estado A 0100 83.050,97 1112510202 IPVA Multas e Juros de Mora - Municípios A 0100 27.688,22 1112510301 IPVA Divida Ativa - Estado A 0100 -59.825,62 1112510302 IPVA Divida Ativa - Municípios A 0100 92.810,98 IPVA Multas e Juros de Mora da Divida Ativa - 1112510401 A 0100 -21.224,90 Estado IPVA Multas e Juros de Mora da Divida Ativa - 1112510402 A 0100 16.031,63 Municípios 1112520101 ITCMD Principal - Estado A 0100 -30.137,04 1112520201 ITCMD Multas e Juros de MoraEstado A 0100 -96,33 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 1113031100 A 0100 618.013,97 Trabalho - Principal 1114501101 ICMS Principal - Estado A 0100 -4.065.203,72 1114501102 ICMS Principal - Municípios A 0100 6.735.039,54 1114501202 ICMS Multas e Juros de Mora - Município A 0100 34.993,02 1114501301 ICMS Dívida Ativa - Estado A 0100 428.015,16 1114501302 ICMS Dívida Ativa - Municípios A 0100 88.998,03 ICMS Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora - 1114501401 A 0100 45.276,61 Estado ICMS Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora - 1114501402 A 0100 12.970,01 Municípios Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - 1121010100 A 0100 -726,62 Principal 1122010100 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - A 0100 16.822,05 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34189976&in... 2/6

Principal 1321010101 A 0100 21.326,39 Royalties 1321010109 A 0100 1.365.513,88 Aplicações 1321010110 A 0100 93,67 Poupança Remuneração de Depósitos Bancários - Fundo 1321010111 A 0100 4.842,13 de Renda 1321010197 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros A 0100 -89.468,01 1321010199 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros A 0100 2.755,14 Cessão do Direito de Operacionalização de 1361011100 A 0100 62,05 Pagamentos - Poderes Executivo Legislativo 1711500101 FPE Principal - Estado A 0100 7.192.429,60 1711530101 IPI Principal - Estado A 0100 -82.456,60 1711530102 IPI Principal - Município A 0100 56.389,00 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de 1711550100 Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a A 0100 -478,68 Títulos Transferência obrigatória Decorrente da Lei 1719580100 A 0100 198.969,39 Complementar n 176/2020 - Principal Outras Transferências de Recursos da União e 1719990100 A 0100 1,54 de suas Entidades - Principal Outras Transferências dos Estados e DF - 1729990100 A 0100 -4.095,54 Principal 1911010100 A 0100 3.950,54 Principal 1911010200 A 0100 3.445,90 Multas e Juros de Mora 1911010300 A 0100 -25.155,63 Dívida Ativa 1911010400 Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da A 0100 1.229,11 Dívida Multas Previstas na Legislação sobre Defesa 1911040300 A 0100 10,18 dos Direitos Difusos - Dívida Ativa Indenizações por Danos Causados ao 1921010100 A 0100 7,42 Patrimônio Público - Principal Restituição de Despesas Primárias de 1922063198 A 0100 26.143,03 Exercícios Anteriores Restituição de Despesas Primárias de 1922063199 A 0100 -6.420,17 Exercícios Anteriores

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1922990100 Outras Restituições - Principal A 0100 2.700,53 1923990100 Outros Ressarcimentos - Principal A 0100 20.876,87 1999992100 A 0100 70.031,01 1999992197 A 0100 6.186,75 1999992199 A 0100 -89.134,91 1999992200 Projetadas pela RFB - Primárias - Multas e A 0100 26.692,84

Juros 1999992300 A 0100 -12.847,78 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1999992400 A 0100 -3.956,92 Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1999993100 A 0100 -1.830,32 Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

13.224.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 13.224.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 13.224.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

6.236.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319012 0100 200.000,00 REMUNERAÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34189976&in... 4/6

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 107.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 1.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 1.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 1.600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 629.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.988.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339093 0100 68.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 100.000,00 339049 0100 70.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0100 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 5.000.000,00 SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 4.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2022, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34189976&in... 5/6

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033746468 e o código CRC 4C0BFA4C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.069762/2022-47 SEI nº 0033746468

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