Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27615, de 22 de novembro de 2022
Decreto nº 27615
23/11/2022 08:35 SEI/ABC - 0033824314 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 23/11/2022 Publicação: 22/11/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 297.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO 297.700,00
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ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS MEDIANTE 11.003.28.846.0000.0019 339091 0100 297.700,00 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
TOTAL R$ 297.700,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 21.800,00 LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2091 339093 0100 10.800,00 AUXÍLIOS 339049 0100 11.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E
7.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.122.1015.2091 339049 0100 7.000,00 AUXÍLIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 6.000,00 FUNCER 16.031.13.122.1015.2091 339049 0100 3.000,00 AUXÍLIOS 339093 0100 3.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 21.800,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2091 339049 0100 21.800,00 AUXÍLIOS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 241.100,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2091 339093 0100 133.000,00 AUXÍLIOS 339049 0100 66.000,00 339046 0100 42.100,00 TOTAL R$ 297.700,00
Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/11/2022, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34273041&in... 2/3
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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033824314 e o código CRC 3D229778.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070126/2022-68 SEI nº 0033824314
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