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Decreto Estadual de Rondônia nº 27614, de 22 de novembro de 2022

Decreto nº 27614

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23/11/2022 08:35 SEI/ABC - 0033817808 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 23/11/2022 Publicação: 22/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.614 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 25.879.595,99 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.879.595,99 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excessos de arrecadação, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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PROCURADORIA-GERAL DO 18.170.975,18 ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 319091 0100 18.170.975,18 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.400.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339046 0100 1.400.000,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 6.308.620,81 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0257 6.308.620,81 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

TOTAL R$ 25.879.595,99

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

2.500.000,00 ESTADO - PGE ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 263.500,00 SETUR ASSEGURAR A 11.004.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 263.500,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.116.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 3.116.000,00 CONTABILIDADE GERAL DO 263.500,00

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ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 263.500,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E 80.000,00 A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A 11.033.19.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 80.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

424.700,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 13.009.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 347.500,00 319012 0100 23.700,00 319013 0100 53.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 12.735.395,99 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319003 0257 3.296.911,27 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 0100 6.426.775,18 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0257 2.854.543,01 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0257 157.166,53 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 108.400,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A 16.004.27.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 91.000,00 319013 0100 17.400,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 97.000,00 FUNCER ASSEGURAR A 16.031.13.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 97.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 870.000,00 DESENVOLVIMENTO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34266148&in... 3/4

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AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 730.000,00

319113 0100 132.000,00 319013 0100 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

5.000.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 5.000.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 421.100,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A 23.030.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 129.500,00 319113 0100 211.000,00 319013 0100 7.600,00 319016 0100 73.000,00 TOTAL R$ 25.879.595,99

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 22/11/2022, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033817808 e o código CRC 058EB07A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070125/2022-13 SEI nº 0033817808

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