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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27610, de 21 de novembro de 2022

Decreto nº 27610

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada, pessoa jurídica e/ou entidades sem fins lucrativos na execução e nos serviços de saúde, bem como sobre o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do estado de Rondônia.

24/11/2022 08:15 SEI/ABC - 0032379124 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 23/11/2022 Publicação: 23/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.610, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Regulamenta a contratação de credenciados (pessoa jurídica e/ou entidades sem fins lucrativos), serviços e procedimentos complementares do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS), no âmbito do estado de Rondônia, por meio de credenciamento, na forma do art. 79 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Nas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios for insuficiente e comprovada a impossibilidade de ampliação para garantir a cobertura assistencial à população de um determinado território, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU poderá recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada, pessoa jurídica e/ou entidades sem fins lucrativos.
§ 1ºNa complementação dos serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS, bem como as normas técnicas e administrativas aplicáveis.
§ 2ºAssegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, a SESAU recorrerá às entidades com fins lucrativos.
§ 3ºO regulamento dos procedimentos de credenciamento deverá garantir o cadastramento permanente de novos interessados, e, no caso de o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, constar-se-ão critérios objetivos de distribuição da demanda.
§ 4ºA participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de contrato administrativo, observando-se os termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021, e da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 5ºAs entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na contratação com o SUS e concorrerão em igualdade de condições com as entidades privadas lucrativas, no respectivo processo de inexigibilidade de licitação, caso não cumpram os requisitos fixados na legislação vigente.
§ 6ºAs entidades filantrópicas e sem fins lucrativos deverão satisfazer, para a celebração do contrato administrativo, os requisitos básicos contidos na Lei Federal n° 14.133, de 2021, e no art. 34 da Lei

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Complementar Federal n° 187, de 16 de dezembro de 2021, independentemente das condições técnicas e operacionais e de outros requisitos ou exigências fixadas no regulamento do credenciamento.

§ 7ºPara efeito de remuneração, os serviços contratados deverão utilizar como referência a tabela de procedimentos do SUS.
Art. 3.
A instituição privada com a qual a Administração Pública celebrará contrato deverá:
Isubmeter-se à regulação instituída em regulamento; e
IIobrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o contratante.
Art. 4.
O credenciamento das entidades privadas prestadoras de serviços de saúde obedecerá, além dos ditames do parágrafo único do art. 79 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, às seguintes etapas:
Ipublicação de edital de chamamento de interessados e respectivo regulamento em sítio eletrônico oficial, com condições padronizadas de contratação e valor definido da contratação;
IIcadastro (Certificado de Registro Cadastral - CRC) das entidades interessadas;
IIIcelebração do contrato administrativo; e
IVpublicação do extrato do contrato no sítio eletrônico oficial.
Art. 5.
O edital de chamamento de interessados deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial.
Art. 6.
O contratante deverá acompanhar todo o processo de credenciamento, podendo designar comissão especial para esse fim.
Art. 7.
Os contratos vigentes permanecerão regidos e executados de acordo com as regras do tempo de sua celebração, nos termos do art. 190 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/11/2022, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032379124 e o código CRC 9904C4C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.259199/2021-14 SEI nº 0032379124

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