Decreto Estadual de Rondônia nº 27609, de 21 de novembro de 2022

Decreto nº 27609

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22/11/2022 08:25 SEI/ABC - 0033295600 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221 Disponibilização: 21/11/2022 Publicação: 21/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.609, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0706-0, FÁBIO MARTINS DE PAULA à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com os incisos III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

O Bombeiro Militar permanecerá na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/11/2022, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033295600 e o código CRC 64FF0C1F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.370634/2021-42 SEI nº 0033295600

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33708902&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27609, de 21 de novembro de 2022

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