Decreto Estadual de Rondônia nº 27604, de 17 de novembro de 2022

21/11/2022 08:17 SEI/ABC - 0033662764 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 18/11/2022 Publicação: 18/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.604, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.444, de 8 de novembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil duzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2022, 135° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO 1.663.221,28 DO ESTADO DE Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34100152&in... 1/2

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RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 0243 1.663.221,28 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 1.663.221,28

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 76999901 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL A 0243 854.187,18 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS 17399901 A 0243 809.034,10 MUNICÍPIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.663.221,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 18/11/2022, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033662764 e o código CRC F12267E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070031/2022-44 SEI nº 0033662764

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34100152&in... 2/2

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