Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27602, de 17 de novembro de 2022
Decreto nº 27602
21/11/2022 08:16 SEI/ABC - 0033694953 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 18/11/2022 Publicação: 18/11/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.602, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.718.166,28 e crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 3.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.443, de 8 de novembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2022, 135° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6.718.166,28 - ALE MANTER A 01.001.01.122.1020.2062 ADMINISTRAÇÃO DA 339039 0100 3.006.009,72 UNIDADE 339039 0133 3.583.464,10 339039 0240 128.692,46 TOTAL R$ 6.718.166,28
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 19239901 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL A 0100 3.006.009,72 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 13210101 A 0133 3.583.464,10 - PRINCIPAL CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - 13610111 A 0240 128.692,46 PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 6.718.166,28
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
3.550.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - ALE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.122.1020.2418 BENEFÍCIOS E ENCARGOS 319094 0100 3.550.000,00 SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 3.550.000,00
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ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 3.550.000,00 DE RONDÔNIA - ALE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.031.2126.2417 BENEFÍCIOS E ENCARGOS 339093 0100 2.862.000,00 SOCIAIS DA ÁREA FINALÍSTICA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.122.1020.2418 BENEFÍCIOS E ENCARGOS 339093 0100 688.000,00 SOCIAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 3.550.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 18/11/2022, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033694953 e o código CRC B0E0290F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070030/2022-08 SEI nº 0033694953
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