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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27600, de 17 de novembro de 2022

Decreto nº 27600

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21/11/2022 08:14 SEI/ABC - 0033715421 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 18/11/2022 Publicação: 18/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.600, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.401.723,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n. 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 38.401.723,97 (trinta e oito milhões quatrocentos e um mil setecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2022, 135° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34156721&in... 1/5

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.783.012,11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339015 0300 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0300 400.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 0100 200.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339030 0100 150.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 TRANSMISSÃO DE 449052 0300 983.012,11 ATOS E FATOS DO GOVERNO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 360.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR

360.000,00 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0640 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 28.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0100 28.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 36.230.711,86 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0209 29.000.000,00 DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339039 0609 1.161.145,11 ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34156721&in... 2/5

CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 0310 61.440,05 339039 0110 4.441.126,70 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 0110 1.567.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 38.401.723,97

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.783.012,11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 0300 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0300 50.000,00 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0300 983.012,11 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 339039 0100 200.000,00 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 150.000,00 PUBLICIDADE LEGAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 360.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0640 360.000,00 REGIONAIS

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SECRETARIA DE 28.000,00 ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339030 1100 28.000,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE

36.230.711,86 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 343.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 0609 1.161.145,11 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 0310 61.440,05 339039 0209 29.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 0110 5.073.126,70 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339039 0110 532.000,00 ESPECIALIZADOS MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339039 0110 60.000,00 UNIDADES HOSPITALARES TOTAL R$ 38.401.723,97

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 18/11/2022, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033715421 e o código CRC 3FB7E737.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070078/2022-16 SEI nº 0033715421

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