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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27599, de 17 de novembro de 2022

Decreto nº 27599

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21/11/2022 08:11 SEI/ABC - 0033624778 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 18/11/2022 Publicação: 18/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.599, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 3.777.380,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e os termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 3.777.380,00 (três milhões setecentos e setenta e sete mil trezentos e oitenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2022, 135° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO 170.000,00 PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34059521&in... 1/4

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 170.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA

330.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 330.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 341.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 110.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 161.000,00 DESPORTIVAS ? PRODESP PROJETO DE 16.004.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 0100 70.000,00 LAZER - PRODEL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.536.380,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 444142 0100 40.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE 334141 0100 160.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 334141 0100 2.000.000,00 ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 336.380,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 0100 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 0100 200.000,00 PÚBLICOS

R$ TOTAL 3.777.380,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34059521&in... 2/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 310.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 310.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 330.000,00 - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 330.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 240.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 90.000,00 DESPORTIVAS PRODESP

445042 0100 100.000,00

GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449052 0100 50.000,00 DESPORTIVOS PROGESP FUNDO ESTADUAL DE

2.897.380,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 0100 80.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 2.561.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 256.380,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL R$ 3.777.380,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2022, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34059521&in... 3/4

17/11/2022, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033624778 e o código CRC D155AB19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070048/2022-00 SEI nº 0033624778

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34059521&in... 4/4

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