Decreto Estadual de Rondônia nº 27594, de 16 de novembro de 2022

21/11/2022 08:08 SEI/ABC - 0033670501 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 18/11/2022 Publicação: 18/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.594, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.646.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.646.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil reais), em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2022, 135° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

1.646.000,00 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339036 0100 40.000,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE 11.003.28.846.0000.0013 339091 0100 300.000,00 ADVOGADOS DATIVOS REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 11.003.28.846.0000.0019 339091 0100 1.306.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

TOTAL R$ 1.646.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

1.646.000,00 ESTADO - PGE IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 449052 0100 40.000,00 JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0100 15.000,00 UNIDADE 339039 0100 400.000,00 339040 0100 50.000,00 339035 0100 1.141.000,00 TOTAL R$ 1.646.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/11/2022, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 17/11/2022, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033670501 e o código CRC 2EFD7648.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070059/2022-81 SEI nº 0033670501

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