Decreto Estadual de Rondônia nº 27589, de 10 de novembro de 2022

14/11/2022 08:05 SEI/ABC - 0033485650 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 14/11/2022 Publicação: 11/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.589, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 418.571,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 418.571,33 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2022, 134° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 418.571,33 E CIDADANIA - SESDEC

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449052 0216 348.479,33 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339015 0216 70.092,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA TOTAL R$ 418.571,33

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Outras Transferências de Convênios da União e de 17179901 A 0216 70.092,00 Suas Entidades - Principal Outras Transferências de Convênios da União e de 24149901 A 0216 348.479,33 Suas Entidades - Principal TOTAL R$ 418.571,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2022, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2022, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033485650 e o código CRC 56FD7624.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069984/2022-60 SEI nº 0033485650

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