Decreto Estadual de Rondônia nº 27588, de 9 de novembro de 2022

10/11/2022 16:57 SEI/ABC - 0033340548 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 10/11/2022 Publicação: 10/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.588, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.860.544,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos do

artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.860.544,92 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2022, 134° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

21.860.544,92 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 0110 1.385.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0110 27.000,00 339039 0110 1.705.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 0110 2.000.000,00 EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR 339034 0110 2.036.257,36 Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33756865&inf... 1/2

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ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 0110 1.457.287,56 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0110 13.250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE

TOTAL R$ 21.860.544,92

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Remuneração de Depósitos Bancários - 13210101 A 0110 21.860.544,92 Principal TOTAL R$ 21.860.544,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/11/2022, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 10/11/2022, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033340548 e o código CRC 51BDB337.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069950/2022-75 SEI nº 0033340548

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