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Decreto Estadual de Rondônia nº 27580, de 8 de novembro de 2022

Decreto nº 27580

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23/11/2022 08:59 SEI/ABC - 0033474689 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214 Disponibilização: 09/11/2022 Publicação: 09/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.580, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.926.901,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.926.901,34 (treze milhões novecentos e vinte e seis mil novecentos e um reais e trinta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2022, 134° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 23.297,00 ESTADUAL DE TURISMO -

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SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 0100 23.297,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

800.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 449052 0240 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 339039 0640 400.000,00 OBRA 339033 0240 500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.464.648,68 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339019 0100 30.617,98 COM AUXÍLIOS 339049 0100 100.485,51 ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 34.547,86 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 730.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0100 1.568.997,33 INFRAESTRUTURA URBANA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 40.048,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449052 0243 40.048,00 AUTARQUIAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 1.449.100,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO 14.023.09.122.1000.2492 ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ- 449040 0241 980.000,00 GESTÃO DO RPPS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339037 0241 14.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0241 50.000,00 14.023.09.126.2127.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 0241 120.000,00 449052 0241 285.100,00 DO DESENVOLVIMENTO 7.830.307,66 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.2082.1492 REALIZAR CONSTRUÇÕES, 449051 0232 526.603,63 AMPLIAÇÕES E REFORMAS

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DAS SEDES DA SEDAM

339030 0632 94.315,00 449051 0632 1.650.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.2082.2164 SOCIOAMBIENTAL 339030 0232 89.274,50 SUSTENTÁVEL 339039 0232 41.550,00 339040 0232 565.000,00 449052 0232 81.100,00 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.2082.2229 339040 0232 100.000,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.542.2082.2585 INCENTIVO AO 339030 0232 172.000,00 REFLORESTAMENTO 339039 0232 14.251,89 449052 0232 183.968,00 339030 0632 836.411,85 339039 0632 2.835.916,66 449052 0632 255.236,24 IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.542.2082.2706 DE RECURSOS HÍDRICOS E 339030 0232 138.679,89 RESÍDUOS SÓLIDOS 339039 0232 46.000,00 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339039 0232 200.000,00 NATURAIS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.300.000,00 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 0205 117.266,00 SUSTENTÁVEL 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339015 0205 95.864,82 NATURAIS 339037 0605 198.418,88 339039 0205 762.998,96 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 449051 0605 125.451,34 CONSERVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

19.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339092 0100 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 14.000,00 TOTAL R$ 13.926.901,34

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 23.297,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 0100 23.297,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO

800.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339014 0240 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0240 90.500,00 339039 0240 206.000,00 339039 0640 200.000,00 339040 0240 4.000,00 PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.1495 339039 0640 200.000,00 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.464.648,68 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 506.152,86 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0100 206.587,70 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339046 0100 20.754,36 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 18.534,01 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 1.232.508,93 319113 0100 480.110,82 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 40.048,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339014 0243 40.048,00 AUTARQUIAS INSTITUTO DE 1.449.100,00 PREVIDÊNCIA DOS

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SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO 14.023.09.122.1000.2492 ÂMBITO DO PROGRAMA 339039 0241 400.000,00 PRÓ-GESTÃO DO RPPS

339035 0241 500.000,00 339014 0241 50.000,00 339030 0241 30.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339014 0241 14.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 0241 50.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 14.023.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 0241 405.100,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) DO DESENVOLVIMENTO 7.830.307,66 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.542.2082.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0232 2.158.427,91 NATURAIS 449052 0632 5.671.879,75 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.300.000,00 FEPRAM 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339040 0205 300.000,00 NATURAIS 449052 0205 676.129,78 449052 0605 323.870,22 DA ASSISTÊNCIA E DO

19.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 0100 19.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 13.926.901,34

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/11/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 09/11/2022, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033474689 e o código CRC 1850F44C.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069994/2022-03 SEI nº 0033474689

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