Decreto Estadual de Rondônia nº 27578, de 4 de novembro de 2022

06/11/2022 21:34 SEI/ABC - 0033370749 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 07/11/2022 Publicação: 04/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.578, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 595.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 595.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339139 0640 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 0640 20.000,00

339039 0640 60.000,00

ATENDER A SERVIDORES 11.022.23.122.1015.2091 339093 0640 5.000,00 COM AUXÍLIOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33789057&inf... 1/2

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11.022.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319092 0640 400.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0640 90.000,00

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 11.022.28.846.1015.0205 339047 0640 10.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

TOTAL R$ 595.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2022, às 21:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/11/2022, às 22:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033370749 e o código CRC 70BA6B1F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069929/2022-70 SEI nº 0033370749

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33789057&inf... 2/2

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