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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27574, de 2 de novembro de 2022

Decreto nº 27574

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03/11/2022 15:16 SEI/ABC - 0032699265 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210 Disponibilização: 02/11/2022 Publicação: 01/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.574, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022. Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100077971, MILENE CRISTIANE DA SILVA BARRETO cedida para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 26 de agosto a 8 de setembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com a sua Graduação.
Art. 2.
A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
A Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
A Sargento encontrar-se-à adida à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/11/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032699265 e o código CRC EC2B2405.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.067797/2022-90 SEI nº 0032699265

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33072384&inf... 1/1

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