Decreto Estadual de Rondônia nº 27572, de 28 de outubro de 2022

31/10/2022 09:00 SEI/ABC - 0033283846 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 31/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.572, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.777.030,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.777.030,58 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil trinta reais e cinquenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 2.777.030,58 TRANSPORTES - DER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33696240&in... 1/2

31/10/2022 09:00 SEI/ABC - 0033283846 - Decreto

11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449051 0229 2.777.030,58

MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 2.777.030,58

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 1321010100 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal A 0229 1.278.826,02 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no 1711540101 A 0229 1.997.605,74 Domínio Econômico - Principal Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no 1711540102 A 0229 -499.401,18 Domínio Econômico Principal - Município TOTAL R$ 2.777.030,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2022, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033283846 e o código CRC 6B5B898F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069902/2022-87 SEI nº 0033283846

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33696240&in... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo