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Decreto Estadual de Rondônia nº 27571, de 28 de outubro de 2022

Decreto nº 27571

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31/10/2022 08:59 SEI/ABC - 0033283522 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 31/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.571, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.358.075,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.358.075,46 (vinte e nove milhões trezentos e cinquenta e oito mil setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Militar - PM, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33695895&in... 1/6

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 2.826.572,10 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 506.170,38 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0648 600.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0648 1.720.401,72 DA MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

13.497,97 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339030 0100 899,30 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449152 0100 12.598,67 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 563.725,04 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.2106.1386 449051 0228 563.725,04 DA MALHA VIÁRIA POLÍCIA MILITAR - PM 1.040.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 1.040.000,00 INFRAESTRUTURA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 7.090,10 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 449052 0300 7.090,10 DESENVOLVIMENTO CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 20.955.543,13 FES 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 17.959.054,07 ENCARGOS SOCIAIS CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 334141 0300 1.481.195,42 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 1.040.031,47 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0209 475.262,17 ESPECIALIZADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 565.872,78 FEPRAM 18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E 339014 0205 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33695895&in... 2/6

DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 5.500,00 AMBIENTAL

339015 0205 12.250,00

339015 0605 100.000,00

339018 0605 369.950,00

339030 0605 27.230,78

339036 0205 6.250,00

339039 0205 34.692,00

339093 0205 10.000,00

1.337.071,56 AGRICULTURA - SEAGRI FORMAR, QUALIFICAR E 19.001.20.128.2055.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 8.820,00 HUMANOS 339039 0100 10.000,00

449052 0100 10.000,00 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339030 0100 102.471,53 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339036 0100 9.755,00

339039 0100 61.928,72

339030 0300 20.895,28

339039 0300 61.720,74

339039 0648 684.339,89 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 339030 0100 57.700,00 PRODUTIVA DA AQUICULTURA PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2034 339030 0100 17.000,00 PRODUTIVA DA PESCA FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA 19.001.20.608.2055.2388 339030 0100 45.000,00 FAMILIAR 339039 0300 50.000,00

449052 0100 167.440,40 FORTALECER O PROGRAMA 19.001.20.631.2101.2100 NACIONAL DE CRÉDITO 339030 0100 30.000,00 FUNDIÁRIO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

1.860.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.400.000,00 ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33695895&in... 3/6

319013 0100 460.000,00 ASSISTÊNCIA E DO

15.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 0100 15.500,00 DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO 173.202,78 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 0117 173.202,78 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 29.358.075,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 2.826.572,10 TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.2106.1386 339039 0300 506.170,38 MALHA VIÁRIA 339039 0648 2.320.401,72 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

13.497,97 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339014 0100 13.497,97 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 563.725,04 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 14.011.26.782.2106.1386 339039 0228 324.725,04 MALHA VIÁRIA 339030 0228 239.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 1.040.000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.005.06.181.2020.1276 449052 0100 1.040.000,00 BENS PERMANENTE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 7.090,10 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 339039 0300 7.090,10 DESENVOLVIMENTO CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 20.955.543,13 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33695895&in... 4/6

FES REALIZAR PAGAMENTOS DE 17.012.10.122.1015.1490 319004 0110 17.959.054,07 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339004 0300 1.481.195,42 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0110 500.000,00 HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0110 240.031,47 ESPECIALIZADOS

339039 0110 300.000,00 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 0209 475.262,17 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 565.872,78 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 449052 0205 68.692,00 AMBIENTAL 449052 0605 497.180,78

1.337.071,56 AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 449052 0648 684.339,89 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 449052 0300 132.616,02 449052 0100 520.115,65 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 1.860.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 19.025.20.606.2024.4234 319011 0100 1.400.000,00 SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 0100 460.000,00 ASSISTÊNCIA E DO 15.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 449052 0100 15.500,00 DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 173.202,78 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339014 0117 173.202,78 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 29.358.075,46

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33695895&in... 5/6

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2022, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033283522 e o código CRC 4893291D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069958/2022-31 SEI nº 0033283522

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