Decreto Estadual de Rondônia nº 27569, de 28 de outubro de 2022

31/10/2022 08:58 SEI/ABC - 0033282377 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 31/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.569, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.178.993,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° c/c artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.178.993,57 (dezessete milhões cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do § 1° do art. 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022, em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI c/c com o art. 15 da Lei n° 5.246, de 2022, em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33694700&in... 1/7

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 194,71 - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339040 0100 194,71 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO

219.449,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339033 0300 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 60.889,00 CAPITAL PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.23.126.2000.1003 339039 0100 11.060,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339030 0100 47.500,00 MÃO DE OBRA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 800.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 0300 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 1.670.607,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339036 0240 4.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.013.23.126.2000.1003 PROMOVER A 335041 0240 60.000,00 MODERNIZAÇÃO E

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DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

339030 0240 9.000,00 PROMOVER A 11.013.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339039 0640 1.207.607,00 MÃO DE OBRA PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.1495 339032 0240 390.000,00 DE INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 10.759.777,62 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 759.777,62 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0300 3.168.000,00 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0300 1.584.276,92 MALHA VIÁRIA 449051 0348 3.600.000,00 449051 0648 1.647.723,08 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 64.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 64.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 699.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL REALIZAR MANUTENÇÃO 15.011.06.181.2075.2168 E REFORMA DE PRÉDIOS 449051 0202 699.000,00 PÚBLICOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 2.850.000,00 TRÂNSITO - DETRAN CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339030 0240 350.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES 339039 0640 2.500.000,00 DE FISCALIZAÇÃO DE Â https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33694700&in... 3/7

TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 2.874,80 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339030 0240 2.874,80 GUAPORÉ FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

92.090,44 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339030 0100 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 0100 2.408,40 339033 0100 20.000,00 339036 0100 31.000,00 339039 0100 23.464,04 COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339030 0100 3.000,00 DROGAS 339036 0100 2.000,00 339039 0100 3.218,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 21.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ORGANIZAÇÃO DAS 19.001.20.608.2003.2489 CADEIAS PRODUTIVAS 339014 0100 21.000,00 AGROPECUÁRIAS TOTAL R$ 17.178.993,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 194,71 - SETUR 11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 0100 194,71 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33694700&in... 4/7

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 219.449,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339039 0300 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 81.094,85 PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 0100 38.354,15 DE OBRA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 800.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0300 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 1.670.607,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 0240 14.440,00 ECONÔMICO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339030 0640 125.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0640 737.517,00 339039 0240 435.560,00 PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.1495 449052 0640 306.590,00 DE INVESTIMENTOS 339031 0640 38.500,00 339033 0240 13.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 10.759.777,62 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA 339039 0300 3.168.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33694700&in... 5/7

INFRAESTRUTURA URBANA

444042 0300 759.777,62 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0300 1.584.276,92 MALHA VIÁRIA 339039 0348 3.600.000,00 339039 0648 1.647.723,08 FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 64.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS 13.019.16.481.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0658 64.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 699.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL ADQUIRIR BENS 15.011.06.181.2075.2852 449052 0202 699.000,00 PERMANENTES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.850.000,00 - DETRAN CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0640 1.000.000,00 HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0640 1.500.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0240 350.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 2.874,80 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 449052 0240 2.874,80 GUAPORÉ FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

92.090,44 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.14.421.2039.4014 339014 0100 39.218,00 DROGAS

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339032 0100 52.872,44 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 21.000,00 SEAGRI REALIZAR PAGAMENTOS 19.001.20.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 0100 21.000,00 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 17.178.993,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2022, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033282377 e o código CRC 97584E47.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069943/2022-73 SEI nº 0033282377

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