Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27568, de 28 de outubro de 2022

Decreto nº 27568

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

31/10/2022 08:57 SEI/ABC - 0033194695 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 31/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.296.184,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.296.184,57 (doze milhões duzentos e noventa e seis mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL 8.475,32 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33601860&in... 1/5

DO ESTADO - PGE ATENDER A SERVIDORES 11.003.03.122.1015.2091 339046 0100 8.475,32 COM AUXÍLIOS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 157.101,19 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.03.092.2085.4027 DOS SERVIÇOS 339039 0234 157.101,19 PRESTADOS PELA PGE/RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

6.457.472,78 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 6.377.472,78 MALHA VIÁRIA 449051 0640 80.000,00 162.854,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 0112 50.000,00 339039 0112 69.000,00 REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339032 0100 43.854,19 ESTUDANTIS DA AGRICULTURA - 4.751.920,36 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 0100 14.752,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0216 4.737.167,52 AGRICULTURA FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 47.881,80 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 0100 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA 449052 0100 47.381,80 TÉCNICA E EXTENSÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33601860&in... 2/5

RURAL

710.478,93 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339036 0100 14.645,64 A SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 0100 664.101,14 PRISIONAIS DO ESTADO SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339039 0100 31.732,15 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 12.296.184,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

8.475,32 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319192 0100 8.475,32 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 157.101,19 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.03.126.2110.2064 339040 0234 157.101,19 T.I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 6.457.472,78 RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 670.472,78 REGIONAIS 449051 0640 80.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 2.500.000,00 URBANA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33601860&in... 3/5

11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR 339014 0100 1.200.000,00

INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

449051 0100 2.000.000,00 339036 0100 7.000,00

162.854,19 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 119.000,00 HUMANOS PREMIAR PROFISSIONAIS 16.001.12.368.2122.2369 339031 0100 36.175,02 DA EDUCAÇÃO DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339031 0100 7.679,17 EDUCAÇÃO BÁSICA DA AGRICULTURA - 4.751.920,36 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449093 0216 4.737.167,52 AGRICULTURA FAMILIAR 449093 1100 14.752,84 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 47.881,80 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 0100 47.881,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 710.478,93 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 449052 0100 14.645,64 A SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR 21.001.14.421.2102.1001 E AMPLIAR AS UNIDADES 339030 0100 664.101,14 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 1100 162,96 UNIDADES PRISIONAIS 449052 1100 31.569,19 TOTAL R$ 12.296.184,57

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33601860&in... 4/5

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2022, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033194695 e o código CRC 73CAD26A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069904/2022-76 SEI nº 0033194695

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33601860&in... 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo