Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27559, de 27 de outubro de 2022
Decreto nº 27559
27/10/2022 18:33 SEI/ABC - 0033236506 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 27/10/2022 Publicação: 27/10/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.559, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 144.614.590,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO
144.614.590,73 DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.122.1015.2351 319011 0118 40.195.847,00
DA EDUCAÇÃO
319013 0118 138.295,00
319016 0118 517.185,00
319113 0118 4.501.911,00
REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.361.1015.1496 PROFISSIONAIS DO 319004 0118 15.000.000,00 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS 319011 0118 30.000.000,00
DO MAGISTÉRIO - ENSINO
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FUNDAMENTAL
319113 0118 1.454.640,00
16.001.12.361.1015.2365 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319011 0118 16.874.198,00
ENSINO FUNDAMENTAL
319013 0118 394,00
319016 0118 39.268,00
319113 0118 2.681.765,00
REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.362.1015.1493 TÉCNICOS EDUCACIONAIS 319004 0118 5.000.000,00 TEMPORÁRIOS
16.001.12.362.1015.2364 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319011 0118 16.412.174,38
MÉDIO
319113 0118 271.108,00
16.001.12.362.1015.2366 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319011 0118 8.867.362,35
ENSINO MÉDIO
319113 0118 2.660.443,00
TOTAL R$ 144.614.590,73
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso Remuneração de Depósitos Bancários - 1321010199 A 0118 10.559.781,54 Principal Remuneração de Depósitos Bancários - 1321010198 A 0118 4.896.874,58 Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 1751500100 Educação Básica e de Valorização dos A 0118 129.157.934,61 Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal TOTAL R$ 144.614.590,73
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/10/2022, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2022, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033236506 e o código CRC C43AC8B4.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069934/2022-82 SEI nº 0033236506
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