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Decreto Estadual de Rondônia nº 27554, de 25 de outubro de 2022

Decreto nº 27554

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26/10/2022 07:55 SEI/ABC - 0033182183 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 205 Disponibilização: 26/10/2022 Publicação: 25/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.554, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.101.981,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.101.981,13 (dois milhões cento e um mil novecentos e oitenta e um reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

154.111,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 154.111,00 CAPITAL DEPARTAMENTO 1.038.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE

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RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO 11.025.26.452.2057.1384 DA INFRAESTRUTURA 444042 0300 1.038.000,00 URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

26.294,13 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339040 0100 966,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 327,73 339030 0100 10.000,00 339033 0100 15.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 145.404,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 13.009.16.121.2118.2287 449052 0100 14.404,00 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 449052 0100 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 449052 0100 60.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 449052 0100 20.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339030 0100 6.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO 449052 0100 20.000,00 339039 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 638.172,00 EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0112 268.000,00 EDUCAÇÃO ATENDER ALUNOS 16.001.12.362.2123.2370 COM ENSINO 339039 0112 49.562,55 MEDIADO 16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O 339014 0112 8.000,00 PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33588553&inf... 2/5

DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO 339039 0112 5.609,45 À EDUCAÇÃO BÁSICA REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339039 0100 210.451,78 ESTUDANTIS

339032 0100 96.548,22 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 100.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339030 0240 100.000,00 E EXTENSÃO RURAL

TOTAL R$ 2.101.981,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

154.111,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A 11.006.23.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339019 0100 2.855,00 AUXÍLIOS 339046 0100 2.810,00 339049 0100 106.859,00 339093 0100 41.587,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.038.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 83.856,77 VOLUNTÁRIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0300 954.143,23 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 26.294,13 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2091 ATENDER A 339093 0100 3.000,00 SERVIDORES COM Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33588553&inf... 3/5

AUXÍLIOS

339049 0100 23.294,13 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 145.404,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A 13.009.16.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339093 0100 10.000,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 30.000,00 319113 0100 5.404,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 638.172,00 EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319194 0112 268.000,00 EDUCAÇÃO FORMAR, QUALIFICAR 16.001.12.128.2122.2096 E CAPACITAR 339033 0112 63.172,00 RECURSOS HUMANOS ATENDER MILITARES 16.001.12.368.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 0100 183.000,00 AUXÍLIOS 339046 0100 124.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 100.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.1447 449051 0240 100.000,00 UNIDADES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

TOTAL R$ 2.101.981,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2022, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2022, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033182183 e o código CRC 3338413D.

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26/10/2022 07:55 SEI/ABC - 0033182183 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069923/2022-01 SEI nº 0033182183

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