Decreto Estadual de Rondônia nº 27551, de 24 de outubro de 2022

25/10/2022 08:03 SEI/ABC - 0032743880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 25/10/2022 Publicação: 24/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.551, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.304.327,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.304.327,63 (um milhão trezentos e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33120148&in... 1/4

DEPARTAMENTO 100.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 100.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 522.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 522.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 116.000,01 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 0100 11.000,01 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 65.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 40.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

554.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 554.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 12.327,62 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 334041 0100 12.327,62 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 1.304.327,63

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33120148&in... 2/4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 61.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 61.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 12.327,62 - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 12.327,62 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 61.000,01 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 0100 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 11.000,01 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE

750.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 0100 750.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 105.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 0100 105.000,00 AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33120148&in... 3/4

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 65.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 65.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

250.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.15.451.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 0100 100.000,00 PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 445042 0100 150.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.304.327,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032743880 e o código CRC 4956E5BB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069745/2022-18 SEI nº 0032743880

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33120148&in... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo