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Decreto Estadual de Rondônia nº 27550, de 24 de outubro de 2022

Decreto nº 27550

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25/10/2022 08:00 SEI/ABC - 0033120594 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 25/10/2022 Publicação: 24/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.550, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.981.291,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.981.291,57 (oito milhões novecentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33522951&in... 1/7

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 120.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0213 120.000,00 MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 28.988,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449052 0240 28.988,00 AUTARQUIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 101.820,65 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339039 0100 101.820,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 490.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 490.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

745.650,53 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 444042 0228 745.650,53 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA 17.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA 15.001.06.181.2075.1473 449052 0216 17.000,00 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 3.880.817,52 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339008 0112 702.000,00

COM AUXÍLIOS

339046 0112 890.000,00 339049 0112 1.002.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 339004 0118 424.660,00 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 339004 0118 748.562,00 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339039 0112 110.840,00 EDUCAÇÃO BÁSICA REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339039 0100 2.755,52 ESTUDANTIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

1.910.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339092 0112 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0112 30.000,00 449052 0112 87.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339039 0112 100.000,00 TÉCNICOS 339030 0112 300.000,00 449052 0112 130.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2355 DE FORMAÇÃO INICIAL E 339039 0100 60.000,00 CONTINUADA 449052 0100 60.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339032 0100 28.000,00 EDUCACIONAIS 449052 0112 1.100.000,00 DA AGRICULTURA - 132.750,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2474 FOMENTAR A 339014 0100 32.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33522951&in... 3/7

DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 339032 0100 100.000,00 19.001.20.608.2003.2023 AGROPECUÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 300.942,24 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1640 1.408,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 201.318,35 339039 0100 88.124,71 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1640 10.091,00 RURAL

1.253.322,63 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR 21.001.14.421.2102.1001 E AMPLIAR AS UNIDADES 449051 0100 1.253.322,63 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 8.981.291,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 120.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0213 120.000,00 MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE 28.988,00 REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33522951&in... 4/7

ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339014 0240 28.988,00 AUTARQUIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

101.820,65 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 101.820,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 490.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.481.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 449052 0658 490.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 745.650,53 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0228 745.650,53 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE 17.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2475 339039 0216 17.000,00 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 3.880.817,52 - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 1.173.222,00 COM AUXÍLIOS MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 339014 0112 15.000,00 TECNOLÓGICA DE TI ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339030 0112 94.590,00 ENSINO MEDIADO 16.001.12.368.2122.2369 PREMIAR 339031 0100 2.234,40

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33522951&in... 5/7

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339014 0112 1.250,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339031 0100 521,12 EDUCAÇÃO BÁSICA DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 335039 0112 1.162.681,00 UNIDADES EXECUTORAS

339039 0112 250.000,00 445051 0112 1.181.319,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

1.910.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339036 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0112 825.000,00 339030 0112 67.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2355 DE FORMAÇÃO INICIAL 339014 0100 90.000,00 E CONTINUADA MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 0100 28.000,00 EDUCACIONAIS 339033 0112 30.000,00 339039 0112 840.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 132.750,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2011.2021 449052 1100 132.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 300.942,24 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33522951&in... 6/7

19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 1640 1.408,18

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 339030 1640 10.091,00 EXTENSÃO RURAL

339030 0100 289.443,06 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.253.322,63 SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339039 0100 393.976,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 35.725,93 UNIDADES PRISIONAIS 339039 0100 823.620,70

TOTAL R$ 8.981.291,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033120594 e o código CRC 654B16E1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069888/2022-11 SEI nº 0033120594

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