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Decreto Estadual de Rondônia nº 27549, de 24 de outubro de 2022

Decreto nº 27549

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25/10/2022 07:59 SEI/ABC - 0033114592 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 25/10/2022 Publicação: 24/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.549, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 19.308.324,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 19.308.324,54 (dezenove milhões trezentos e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE 19.308.324,54 DESENVOLVIMENTO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33516550&in... 1/2

25/10/2022 07:59 SEI/ABC - 0033114592 - Decreto

APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS 14.012.04.129.2139.1487 449052 0304 10.614.757,63 MÓVEIS

449052 0300 230.339,37 OBRAS E REFORMAS 14.012.04.129.2139.1489 NAS INSTALAÇÕES DA 449051 0304 3.019.628,98 SEFIN ASSEGURAR 14.012.04.129.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339031 0304 3.000.000,00 ESTRATÉGICAS 339039 0300 1.605.257,27 449040 0300 838.341,29

TOTAL R$ 19.308.324,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033114592 e o código CRC FB12D13A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069846/2022-81 SEI nº 0033114592

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33516550&in... 2/2

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