Decreto Estadual de Rondônia nº 27548, de 24 de outubro de 2022

25/10/2022 07:59 SEI/ABC - 0032653453 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 25/10/2022 Publicação: 24/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.548, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.117.082,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.117.082,00 (dois milhões cento e dezessete mil e oitenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

209.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 209.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 162.060,80 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 162.060,80 PARLAMENTARES 27.439,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 27.439,20 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 291.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 444042 0100 10.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 0100 251.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 1.300.582,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 0100 300.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.000.582,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 67.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 334041 0100 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

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445042 0100 17.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 60.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 60.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.117.082,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

130.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 335041 0100 130.000,00 MÃO DE OBRA POLÍCIA CIVIL - PC 120.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0100 120.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 401.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 401.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 30.000,00 SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.300.582,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 844.582,00 DE SAÚDE 17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES 444142 0100 250.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS

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COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 0100 206.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 0100 50.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 85.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 85.500,00 PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 2.117.082,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/10/2022, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032653453 e o código CRC C9ABDAC0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069720/2022-14 SEI nº 0032653453

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