Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27544, de 19 de outubro de 2022

Decreto nº 27544

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

21/10/2022 08:17 SEI/ABC - 0033025210 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202 Disponibilização: 20/10/2022 Publicação: 20/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.544, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.706.083,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65, da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.706.083,08 (nove milhões setecentos e seis mil oitenta e três reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 737,86 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339040 0100 737,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 13.958,19 CGE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33421928&inf... 1/4

21/10/2022 08:17 SEI/ABC - 0033025210 - Decreto

11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339014 0100 725,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 3.000,00 339033 0100 5.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 1.647,19 HUMANOS 339030 0100 2.256,00 339039 0100 1.330,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 8.982.510,53 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 0100 8.982.510,53 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DO

621.876,50 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM PROTEGER, MONITORAR 18.001.18.542.2082.2709 E CONTROLAR OS 339039 0232 555.956,50 RECURSOS NATURAIS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 339039 0232 65.920,00 CONSERVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 87.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339030 0622 27.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339032 0622 8.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.2114.2074 SISTEMA ÚNICO DE 339030 0622 16.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339032 0622 1.000,00 339039 0622 35.000,00 TOTAL R$ 9.706.083,08

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33421928&inf... 2/4

21/10/2022 08:17 SEI/ABC - 0033025210 - Decreto

recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 737,86 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 0100 737,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 13.958,19 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 0100 2.158,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A 11.005.04.124.2001.2361 GESTÃO DE RISCOS 339014 0100 11.800,00 ORGANIZACIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 8.982.510,53 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 339030 0100 3.775.600,00 INFRAESTRUTURA URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA 339014 0100 1.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA 339030 0100 2.600.000,00 339039 0100 1.606.910,53 SECRETARIA DE ESTADO DO

621.876,50 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.001.18.542.2082.2847 339030 0232 3.100,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 449052 0232 618.776,50 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 87.000,00 SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2061 ÚNICO DE 449052 0622 87.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS TOTAL R$ 9.706.083,08

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/10/2022, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33421928&inf... 3/4

21/10/2022 08:17 SEI/ABC - 0033025210 - Decreto

2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/10/2022, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033025210 e o código CRC C54943B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069879/2022-21 SEI nº 0033025210

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33421928&inf... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo