Decreto Estadual de Rondônia nº 27538, de 17 de outubro de 2022

19/10/2022 07:56 SEI/ABC - 0032930865 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.538, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.812.499,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.812.499,03 (cinco milhões oitocentos e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL 175.581,72

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33320988&in... 1/4

DO ESTADO - PGE IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 449052 0100 175.581,72 JUDICIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

32.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0640 32.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 47.400,00 DE PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES 13.006.04.122.1015.2091 339046 0100 47.400,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO 5.297.180,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 5.297.180,00 EDUCACIONAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 260.337,31 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339147 0110 59.274,58 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339192 0110 3.980,84 449052 0110 69.613,00 339030 0110 15.363,30 339033 0110 888,00 339047 0110 56.855,47 339092 0110 562,12 FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0110 53.800,00 HUMANOS TOTAL R$ 5.812.499,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33320988&in... 2/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 175.581,72 PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339039 0100 175.581,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 32.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0640 32.000,00 E ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 47.400,00 DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.2097.1382 339039 0100 47.400,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.297.180,00 - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 5.297.180,00 TECNOLÓGICA DE TI FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 260.337,31 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 260.337,31 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.812.499,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33320988&in... 3/4

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032930865 e o código CRC D0C77220.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069852/2022-38 SEI nº 0032930865

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33320988&in... 4/4

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo