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Decreto Estadual de Rondônia nº 27537, de 17 de outubro de 2022

Decreto nº 27537

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19/10/2022 07:56 SEI/ABC - 0032859616 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.537, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 15.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 15.397.000,00 (quinze milhões trezentos e noventa e sete mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA 15.397.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33244642&in... 1/2

19/10/2022 07:56 SEI/ABC - 0032859616 - Decreto

SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ATENDER A SERVIDORES 19.023.20.122.1015.2091 339049 0640 232.795,00 COM AUXÍLIOS

339093 0640 5.562,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 0640 12.309.236,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0640 297.678,00 319113 0640 2.476.729,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339019 0640 50.000,00 SANITÁRIA ANIMAL 339046 0640 25.000,00

TOTAL R$ 15.397.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032859616 e o código CRC 4E23B015.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069829/2022-43 SEI nº 0032859616

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33244642&in... 2/2

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