Decreto Estadual de Rondônia nº 27536, de 17 de outubro de 2022

19/10/2022 07:55 SEI/ABC - 0032872340 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.536, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 26.220.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 26.220.000,00 (vinte e seis milhões duzentos e vinte mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 10.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33258166&in... 1/4

ESTADUAL DE TURISMO - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319013 0100 10.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

7.570.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 7.570.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE 14.400.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319091 0110 14.400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

40.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319013 0110 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 200.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 4.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 4.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 26.220.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33258166&in... 2/4

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 10.000,00 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319113 0100 10.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

7.570.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 7.570.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE 14.400.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 0110 14.400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

40.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 200.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 4.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 4.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 26.220.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do

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Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032872340 e o código CRC AAA8C90D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069839/2022-89 SEI nº 0032872340

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33258166&in... 4/4

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