Decreto Estadual de Rondônia nº 27535, de 17 de outubro de 2022

19/10/2022 07:54 SEI/ABC - 0032860629 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.535, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 427.057,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 427.057,00 (quatrocentos e vinte e sete mil cinquenta e sete reais), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 427.057,00 CIDADANIA - SESDEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33245730&in... 1/2

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15.001.06.181.2075.2154 ASSEGURAR A 339039 0100 427.057,00

MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 427.057,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIRO

427.057,00 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2103.2087 339030 0100 427.057,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 427.057,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032860629 e o código CRC 7F528B35.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069860/2022-84 SEI nº 0032860629

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33245730&in... 2/2

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