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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5422, de 23 de setembro de 2022

Lei nº 5422/2022

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Art. 1. Art. 2.
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26/09/2022 08:26 SEI/ABC - 0032380747 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 23/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05 (doze milhões seiscentos e onze mil trezentos e dezesseis reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 12.611.316,05 FUNDEP APARELHAR AS UNIDADES 30.011.03.122.2046.1026 DA DEFENSORIA PÚBLICA 449052 0630 DO ESTADO 3.908.127,89 IMPLANTAR NÚCLEOS DE 30.011.03.122.2046.1098 449051 0630 ATENDIMENTO 3.234.431,64 30.011.03.122.2046.2182 MANTER O 339030 0630 FUNCIONAMENTO DA 1.355.486,58

Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32730991&in... 1/2 26/09/2022 08:26 SEI/ABC - 0032380747 - Lei

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

339039 0630

554.269,94 449052 0630 86.500,00 MODERNIZAR A GESTÃO E 30.011.03.126.2046.1096 449052 0630 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 911.000,00

339040 0630 2.161.500,00 CAPACITAR OS MEMBROS E SERVIDORES DA 30.011.03.128.2046.2108 339036 0630 DEFENSORIA PÚBLICA DO 100.000,00 ESTADO 339039 0630

300.000,00 TOTAL R$ 12.611.316,05

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/09/2022, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032380747 e o código CRC 76EDEBE0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.068099/2022-63 SEI nº 0032380747

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32730991&in... 2/2

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