Decreto Estadual de Rondônia nº 27487, de 20 de setembro de 2022

22/09/2022 09:05 SEI/ABC - 0032153100 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 21/09/2022 Publicação: 21/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.487, DE 20 SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.250.440,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.250.440,65 (doze milhões duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32488212&in... 1/3

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 250.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.03.092.2085.4027 DOS SERVIÇOS 449051 0234 250.000,00 PRESTADOS PELA PGE/RO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

440,65 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 449052 1640 440,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 12.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 449051 0300 6.058.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 0300 5.942.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 12.250.440,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 250.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE DESENVOLVER NOVO 11.010.03.092.2085.1499 MODELO DE GESTÃO DA 339039 0234 150.000,00 PGE/SEDE.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32488212&in... 2/3

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORMAR, QUALIFICAR E 11.010.03.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 0234 100.000,00 HUMANOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

440,65 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339093 1640 440,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 12.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 449051 0300 12.000.000,00 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 12.250.440,65

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032153100 e o código CRC 4A6D150E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069575/2022-63 SEI nº 0032153100

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32488212&in... 3/3

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