Decreto Estadual de Rondônia nº 27486, de 20 de setembro de 2022

22/09/2022 09:04 SEI/ABC - 0032091237 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 21/09/2022 Publicação: 21/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.486, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.560.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - COGES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) no presente exercício, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - COGES, para atendimento de despesas de correntes, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso CONTABILIDADE GERAL

1.560.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339039 0100 1.043.273,67 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 38.000,00 339036 0100 20.000,00 339030 0100 358.726,33 FORMAR, QUALIFICAR E 11.020.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 100.000,00 HUMANOS TOTAL R$ 1.560.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

1.560.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 1.150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 20.000,00 319016 0100 20.000,00 319113 0100 370.000,00 TOTAL R$ 1.560.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032091237 e o código CRC B0B8004A.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069561/2022-40 SEI nº 0032091237

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