Decreto Estadual de Rondônia nº 27485, de 20 de setembro de 2022

22/09/2022 09:03 SEI/ABC - 0032104330 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 21/09/2022 Publicação: 21/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.485, DE 20 SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.220,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.220,33 (quarenta e um mil duzentos e vinte reais e trinta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR e Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 220,33 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32436117&inf... 1/3

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TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339040 0100 220,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 41.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS 14.012.04.129.2139.1488 459161 0104 41.000,00 IMÓVEIS

TOTAL R$ 41.220,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 220,33 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339147 0100 220,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 41.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS 14.012.04.129.2139.1489 NAS INSTALAÇÕES DA 449051 0104 41.000,00 SEFIN TOTAL R$ 41.220,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069562/2022-94 SEI nº 0032104330

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