Decreto Estadual de Rondônia nº 27484, de 20 de setembro de 2022

22/09/2022 09:01 SEI/ABC - 0032209626 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 21/09/2022 Publicação: 21/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.484, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.230.841,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.230.841,02 (cinco milhões duzentos e trinta mil oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32548600&in... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO 5.230.841,02 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 5.230.841,02 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 5.230.841,02

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

2.974.924,02 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319007 0100 4.769,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.502.389,82 319013 0100 6.615,52 319016 0100 7.428,32 319113 0100 22.575,46 319192 0100 431.145,90 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 2.255.917,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319011 0100 1.934.840,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 35.970,00 319013 0100 257.007,00 319016 0100 19.000,00 319113 0100 9.100,00 TOTAL R$ 5.230.841,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do

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Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2022, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032209626 e o código CRC 6CEE3579.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069590/2022-10 SEI nº 0032209626

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32548600&in... 3/3

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