Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27477, de 12 de setembro de 2022

Decreto nº 27477

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

14/09/2022 09:01 SEI/ABC - 0032031881 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 13/09/2022 Publicação: 13/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.477, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.348.894,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.348.894,63 (onze milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.440.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR 339039 0300 1.200.000,00 MANUTENÇÃO DO

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32358992&inf... 1/4

14/09/2022 09:01 SEI/ABC - 0032031881 - Decreto

PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

339030 0100 200.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339039 0100 430.000,00 10 POLOS REGIONAIS 339030 0100 610.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 25.148,72 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 449052 0240 25.148,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 4.120.412,29 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.129.2139.1488 ADQUIRIR BENS IMÓVEIS 459161 0104 881.941,09 ASSEGURAR 14.012.04.129.2139.2488 CONTRATAÇÕES 449040 0100 3.238.471,20 ESTRATÉGICAS SECRETARIA DE ESTADO

64.206,53 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 0112 64.206,53 EDUCACIONAL FUNDO ESTADUAL DE 4.685.947,80 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0648 1.472.323,42 DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 0609 413.624,38 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 0110 2.800.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 13.179,29 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 0117 13.179,29 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 11.348.894,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32358992&inf... 2/4

14/09/2022 09:01 SEI/ABC - 0032031881 - Decreto

Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.440.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339039 0100 440.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0300 1.200.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 339039 0100 800.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 25.148,72 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339091 0240 25.148,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 4.120.412,29 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.129.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 0100 2.106.071,20 OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.129.2139.1489 449039 0104 178.552,03 INSTALAÇÕES DA SEFIN 449051 0104 703.389,06 449051 0100 1.132.400,00 SECRETARIA DE ESTADO

64.206,53 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0112 64.206,53 EDUCACIONAL FUNDO ESTADUAL DE 4.685.947,80 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 0110 2.800.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337170 0609 413.624,38 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 339030 0648 1.472.323,42 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 13.179,29 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO 23.011.08.244.2087.2197 PROMOVER ACESSO AOS 339031 0117 2.450,00 Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32358992&inf... 3/4

14/09/2022 09:01 SEI/ABC - 0032031881 - Decreto

SERVIÇOS PÚBLICOS

449052 0117 6.291,69 339030 0117 4.437,60

TOTAL R$ 11.348.894,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/09/2022, às 20:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032031881 e o código CRC 93DB841D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069551/2022-12 SEI nº 0032031881

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32358992&inf... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo