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Decreto Estadual de Rondônia nº 27476, de 12 de setembro de 2022

Decreto nº 27476

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14/09/2022 08:55 SEI/ABC - 0032021078 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 13/09/2022 Publicação: 13/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.097.972,14, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.097.972,14 (treze milhões noventa e sete mil novecentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

6.128.711,38 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 0100 6.128.711,38 URBANA Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32347483&inf... 1/4

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AGÊNCIA DE 34.292,00 REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 449052 0243 34.292,00 AUTARQUIAS DO PLANEJAMENTO,

22.893,76 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 22.893,76 HUMANOS 905.124,00 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 319094 0100 905.124,00 COM AUXÍLIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 157.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ATENDER A SERVIDORES 14.023.09.122.1015.2091 339046 0241 90.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0241 67.000,00 4.908.951,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 0118 1.541.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 3.367.951,00 EDUCACIONAIS DA AGRICULTURA - 941.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0648 941.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 13.097.972,14

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 6.128.711,38 ESTADUAL DE ESTRADAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32347483&inf... 2/4

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DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 2.000.000,00 MALHA VIÁRIA

449051 0100 4.128.711,38 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 34.292,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.122.2012.2846 339039 0243 34.292,00 AUTARQUIAS DO PLANEJAMENTO,

22.893,76 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449092 0100 22.893,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 905.124,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 0100 431.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 14.000,00 319113 0100 460.124,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 157.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319113 0241 145.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0241 12.000,00 4.908.951,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0118 1.541.000,00 EDUCAÇÃO DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339039 0112 3.367.951,00 EDUCAÇÃO BÁSICA DA AGRICULTURA - 941.000,00 SEAGRI 19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0648 315.000,00 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32347483&inf... 3/4

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339040 0648 1.500,00 339192 0648 7.000,00 339039 0648 143.000,00 339014 0648 50.000,00 339047 0648 4.500,00 APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0648 420.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL R$ 13.097.972,14

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/09/2022, às 20:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032021078 e o código CRC ABC105B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069531/2022-33 SEI nº 0032021078

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