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Decreto Estadual de Rondônia nº 27475, de 12 de setembro de 2022

Decreto nº 27475

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14/09/2022 08:48 SEI/ABC - 0032018952 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 13/09/2022 Publicação: 13/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.475, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.776.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.776.800,00 (dois milhões setecentos e setenta e seis mil e oitocentos reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.776.800,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ATENDER A SERVIDORES 16.020.12.122.1015.2091 339046 0112 83.500,00 COM AUXÍLIOS

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339049 0112 119.500,00 339093 0112 75.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 339046 0118 39.000,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 339049 0118 37.000,00 339093 0118 46.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339039 0112 100.000,00 TÉCNICOS 449052 0112 500.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 0112 1.500.000,00 EDUCACIONAIS 339018 0112 76.800,00 449051 0112 200.000,00

TOTAL R$ 2.776.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.776.800,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0112 1.445.413,14 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319013 0112 43.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0112 60.000,00 319011 0112 931.386,86 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319011 0118 122.000,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319113 0112 65.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319113 0112 5.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319011 0112 105.000,00 TOTAL R$ 2.776.800,00

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14/09/2022 08:48 SEI/ABC - 0032018952 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/09/2022, às 20:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032018952 e o código CRC CB467F68.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069532/2022-88 SEI nº 0032018952

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