Decreto Estadual de Rondônia nº 27465, de 9 de setembro de 2022

Decreto nº 27465

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Art. 1. Art. 368-E. Art. 2.

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22/09/2022 13:38 SEI/ABC - 0032002425 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 22/09/2022 Publicação: 22/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.465, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Io § 6° ao art. 1° do Capítulo I do Anexo IX:

"Art. 1° .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 6ºNão se aplica o disposto no inciso I do § 5° nos casos de transferências às refinarias por distribuidoras de combustíveis, de créditos recebidos de postos revendedores varejistas, referentes a operações com combustíveis." (NR)

IIos §§ 1° e 2° ao art. 368-E da Seção III-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X:

Art. 368-E.

.................................................................................................

§ 1ºA complementação prevista nesta Seção também se aplica às operações anteriores a 1° de fevereiro de 2022.

§ 2ºÉ assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago a maior por força da substituição tributária na hipótese em que a base de cálculo efetiva seja inferior a presumida, nas operações com mercadorias previstas nesta Seção, em crédito fiscal, obedecendo às condições previstas no Capítulo IX do Título VII deste Regulamento, observado o prazo decadencial." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32326938&in... 1/2

22/09/2022 13:38 SEI/ABC - 0032002425 - Decreto

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/09/2022, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032002425 e o código CRC 97C0FBBC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.076047/2022-19 SEI nº 0032002425

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Decreto Estadual de Rondônia nº 27465, de 9 de setembro de 2022

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