Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27463, de 9 de setembro de 2022
Decreto nº 27463
22/09/2022 13:35 SEI/ABC - 0032220162 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 22/09/2022 Publicação: 22/09/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.463, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"12. Em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente sobre as operações de saída interestadual realizadas com gado bovino cujos destinos sejam os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Convênio ICMS 19/22)
Nota 1. O benefício previsto no caput cessará no último dia do mês subsequente àquele em que o total de saídas beneficiadas ultrapassar a quantidade de 500.000 (quinhentas mil) cabeças de gado bovino, ou, em 31 de dezembro de 2022, o que primeiro for cumprido.
..........................................................................................................................." (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/09/2022, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32559782&in... 1/2
22/09/2022 13:35 SEI/ABC - 0032220162 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032220162 e o código CRC 6B06179D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.070604/2022-80 SEI nº 0032220162
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32559782&in... 2/2