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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27461, de 9 de setembro de 2022

Decreto nº 27461

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12/09/2022 08:03 SEI/ABC - 0031653481 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 09/09/2022 Publicação: 09/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.461, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022. Prorroga a disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar - CP, ao Governo Federal, a fim de prestar apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o órgão de origem, no período de 19 de novembro de 2022 a 18 de novembro de 2023, para exercer função de interesse policial-militar, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá na condição de adido à sua unidade de origem, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período em que permanecer à disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 19 de novembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/09/2022, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031653481 e o código CRC C0E92508.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.460638/2019-05 SEI nº 0031653481

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31955578&inf... 1/1

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