Decreto Estadual de Rondônia nº 27460, de 6 de setembro de 2022

Decreto nº 27460

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12/09/2022 08:21 SEI/ABC - 0031803605 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 09/09/2022 Publicação: 09/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.460, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 5.413, de 30 de agosto de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35 (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO 497.208,35 ESTADO DE RONDONIA - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32115668&inf... 1/2

12/09/2022 08:21 SEI/ABC - 0031803605 - Decreto

DPE APARELHAR AS UNIDADES 30.001.03.122.2043.1026 DA DEFENSORIA PÚBLICA 449052 0216 497.208,35 DO ESTADO

TOTAL R$ 497.208,35

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 0216 497.208,35 SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 497.208,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2022, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2022, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031803605 e o código CRC 409593CE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069479/2022-15 SEI nº 0031803605

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32115668&inf... 2/2

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