Decreto Estadual de Rondônia nº 27458, de 6 de setembro de 2022

12/09/2022 08:20 SEI/ABC - 0031851544 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 09/09/2022 Publicação: 09/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.458, DE 6 SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.354.162,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.354.162,13 (cinco milhões trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e treze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166886&in... 1/4

SUPERINTENDÊNCIA 9.000,00 ESTADUAL DE TURISMO - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319016 0100 9.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 40.000,00 COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 3.702.162,13 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 3.702.162,13 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 3.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319013 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 500.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 0110 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

100.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE 1.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166886&in... 2/4

ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 5.354.162,13

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 9.000,00 - SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319113 0100 9.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL

40.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319113 0100 40.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 3.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319113 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 500.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319113 0110 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE 100.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166886&in... 3/4

DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 3.702.162,13 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 0100 2.905.844,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 199.393,80 319016 0100 20.952,83 319113 0100 575.970,74 SECRETARIA DE ESTADO

1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.354.162,13

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2022, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2022, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031851544 e o código CRC 65158259.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069499/2022-96 SEI nº 0031851544

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166886&in... 4/4

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