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Decreto Estadual de Rondônia nº 27457, de 6 de setembro de 2022

Decreto nº 27457

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12/09/2022 08:19 SEI/ABC - 0031851389 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 09/09/2022 Publicação: 09/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.457, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.007.386,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 25.007.386,30 (vinte e cinco milhões sete mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166718&in... 1/7

Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 33.157,19 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339147 0100 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER 11.005.04.126.2001.2359 INOVAÇÕES 449052 0100 31.256,00 TECNOLÓGICAS 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 901,19 HUMANOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 24.100,00 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339030 0100 11.220,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAÇÃO DO 13.008.04.125.2058.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339039 0100 12.880,00 GOVERNAMENTAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 480.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 449052 0241 170.000,00 PROGRAMA PRÓ-GESTÃO DO RPPS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 0241 260.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0241 50.000,00 HUMANOS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.582.255,35 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 0100 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 15.001.06.122.2075.1446 MANTER PRESTADORES 339019 0100 77.400,00 Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166718&in... 2/7

VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 700.000,00 HUMANOS TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 454.855,35 SEGURANÇA

255.902,72 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 0112 25.375,00 EDUCACIONAL 339030 0112 20.842,00 339039 0112 209.685,72 FUNDO ESTADUAL DE 21.998.452,04 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 334141 0300 168.223,24 CORONAVÍRUS (COVID- 19) 339014 0300 11.068,73 339039 0300 1.276.723,32 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339014 0660 613.727,45 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 339030 0660 3.348.628,08 339039 0661 9.805.505,00 339030 0300 1.000.000,00 339039 0300 3.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0609 1.896.756,22 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339030 0648 877.820,00 DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339040 0100 150.000,00 MANUTENÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166718&in... 3/7

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 431.916,00 - FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339040 0605 400.000,00 SUSTENTÁVEL PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.2098.2709 E CONTROLAR OS 339030 0605 31.916,00 RECURSOS NATURAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

51.603,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339039 0100 35.001,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339033 0100 16.102,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339039 0100 500,00 TOTAL R$ 25.007.386,30

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 33.157,19 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339033 0100 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 4.157,19 HUMANOS 339039 0100 4.000,00 SUPERINTENDÊNCIA 24.100,00 ESTADUAL DE COMPRAS

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E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 10.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAÇÃO DO 13.008.04.125.2058.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 449052 0100 14.000,00 GOVERNAMENTAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 480.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON MANUTENÇÃO E APOIO NO ÂMBITO DO 14.023.09.122.1000.2492 339036 0241 20.000,00 PROGRAMA PRÓ-GESTÃO DO RPPS

339033 0241 150.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319016 0241 150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0241 10.000,00 319113 0241 100.000,00 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0241 50.000,00 HUMANOS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.582.255,35 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339036 0100 720.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339093 0100 100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339030 0100 717.255,35 OPERACIONAL DA UNIDADE MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2075.2279 339039 0100 45.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

255.902,72 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0112 255.902,72 EDUCACIONAL

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FUNDO ESTADUAL DE 21.998.452,04 SAÚDE - FES 17.012.10.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0609 131.022,24 HUMANOS

339014 0609 110.244,72 339004 0609 78.578,93 339039 0609 388.374,10 319013 0609 29.318,38 339035 0609 41.052,57 339036 0609 61.693,37 339033 0609 66.600,00 449052 0609 3.210,53 319011 0609 86.661,38 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 0648 877.820,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 339092 0300 8.015,09 CORONAVÍRUS (COVID-19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 319004 0660 3.962.355,53 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 319004 0661 9.805.505,00 319004 0300 4.963.153,86 339093 0300 484.846,34 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 0609 900.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ATENDER A SERVIDORES 18.001.18.122.1015.2091 339019 0100 10.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 120.000,00 339093 0100 20.000,00 FUNDO ESPECIAL DE 431.916,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32166718&in... 6/7

PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 339030 0605 400.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PROTEGER, MONITORAR 18.011.18.542.2098.2709 E CONTROLAR OS 449052 0605 31.916,00 RECURSOS NATURAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

51.603,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 0100 35.001,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 449052 0100 16.602,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL TOTAL R$ 25.007.386,30

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2022, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2022, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031851389 e o código CRC 300DA1CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069498/2022-41 SEI nº 0031851389

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