Decreto Estadual de Rondônia nº 27456, de 5 de setembro de 2022

06/09/2022 13:46 SEI/ABC - 0031809229 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 06/09/2022 Publicação: 06/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.456, DE 5 SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A 30.000.000,00 SUPERVISÃO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32121658&in... 1/2

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SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS 14.002.28.846.0000.0018 339197 0100 30.000.000,00 APORTES PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL

TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 30.000.000,00 SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0130 339047 0100 30.000.000,00 PAGAMENTO DO PASEP TOTAL R$ 30.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/09/2022, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2022, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031809229 e o código CRC A8297A30.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069466/2022-46 SEI nº 0031809229

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32121658&in... 2/2

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