Decreto Estadual de Rondônia nº 27453, de 5 de setembro de 2022

06/09/2022 13:41 SEI/ABC - 0031813003 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 06/09/2022 Publicação: 06/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.453, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.579.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.579.750,00 (um milhão quinhentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32125737&in... 1/4

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

338.750,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 338.750,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 35.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339033 0100 35.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 50.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 0100 50.000,00 FESTAS POPULARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 956.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO 445042 0100 500.000,00 NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 456.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 200.000,00 E PRIVADA

R$ TOTAL 1.579.750,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 100.000,00 DO DESENVOLVIMENTO Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32125737&in... 2/4

ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 0100 100.000,00 DE OBRA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 35.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339030 0100 35.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

50.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449052 0100 50.000,00 INFRAESTRUTURA 225.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 225.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 120.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 50.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 70.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 936.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 445042 0100 400.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 0100 100.000,00 334141 0100 200.000,00 444142 0100 236.000,00 DA AGRICULTURA - 13.750,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 0100 13.750,00 AGRICULTURA EM É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32125737&in... 3/4

PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO

100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.579.750,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/09/2022, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2022, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031813003 e o código CRC 0AFD0D72.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069493/2022-19 SEI nº 0031813003

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32125737&in... 4/4

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